Caução no aluguel: qual o valor máximo e como ela deve ser guardada?
Pela Lei do Inquilinato, a caução em dinheiro não pode passar de três meses de aluguel e deve ser depositada em caderneta de poupança, com os rendimentos revertendo ao inquilino na devolução. O contrato só pode ter uma modalidade de garantia; exigir duas é nulo.
Resposta direta: a caução em dinheiro no aluguel não pode ultrapassar o equivalente a três meses de aluguel. Ela deve ser depositada em caderneta de poupança autorizada pelo Poder Público, e todas as vantagens desse depósito, como os rendimentos, revertem em benefício do locatário quando o valor é levantado. Além disso, o contrato de locação só pode ter uma modalidade de garantia: exigir caução e fiador ao mesmo tempo, por exemplo, é vedado sob pena de nulidade. As regras estão nos artigos 37 e 38 da Lei nº 8.245/1991, a Lei do Inquilinato.
O que diz a Lei do Inquilinato
O artigo 37 lista as garantias que o locador pode exigir do locatário: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. O parágrafo único do mesmo artigo proíbe, sob pena de nulidade, mais de uma dessas modalidades no mesmo contrato.
O artigo 38 trata da caução. Ela pode ser em bens móveis ou imóveis. A caução em bens móveis deve ser registrada em cartório de títulos e documentos, e a caução em imóveis deve ser averbada à margem da matrícula. Já a caução em dinheiro, que é a mais comum, segue o § 2º: não pode exceder três meses de aluguel e deve ficar depositada em caderneta de poupança, com as vantagens revertendo ao locatário no levantamento.
O artigo 20 completa o quadro: fora das hipóteses do artigo 42 (locação sem garantia) e da locação para temporada, o locador não pode exigir o pagamento antecipado do aluguel. Assim, cobrar vários meses de aluguel adiantados além da caução não é permitido na locação residencial comum com garantia.
A quem se aplica
As regras valem para a locação de imóveis urbanos regida pela Lei nº 8.245/1991, como apartamentos e casas alugados para moradia, seja o locador pessoa física ou imobiliária. A locação para temporada tem regras próprias sobre pagamento antecipado, e a lei não se aplica a algumas situações que ela mesma exclui, como imóveis públicos e vagas autônomas de garagem.
Exemplo prático
Ana vai alugar um apartamento por R$ 2.000,00 por mês. O locador pede caução. O valor máximo permitido é de R$ 6.000,00, equivalente a três meses de aluguel. O contrato deve indicar a caução como única garantia; se o locador também exigir um fiador, essa exigência dupla é vedada pela lei. A caução deve ser depositada em caderneta de poupança. Ao final do contrato, se Ana devolver o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações do uso normal, e não houver débitos, ela tem direito a levantar a caução com os rendimentos.
Erros comuns e como se proteger
O problema mais frequente é o locador ficar com o dinheiro na própria conta, sem depósito em poupança. Outro é somar caução e fiador, ou caução e seguro-fiança. Também acontece de o locador cobrar a caução e mais um ou dois aluguéis adiantados.
Para se proteger, o inquilino deve exigir que o contrato indique a modalidade de garantia, o valor da caução e a conta de poupança em que ela será depositada, além de pedir o comprovante do depósito. A lei também obriga o locador a entregar recibo discriminado dos valores pagos, vedada a quitação genérica (artigo 22, VI). Na entrada, vale pedir a descrição minuciosa do estado do imóvel (artigo 22, V), porque ela será a base para discutir descontos na devolução.
O que fazer se a caução não for devolvida
Termine o contrato por escrito, entregue as chaves com recibo e peça a devolução da caução com os rendimentos, indicando os dados bancários. Se houver descontos, peça a justificativa e os comprovantes. Se o locador se recusar, envie uma notificação por escrito. Persistindo a recusa, procure a Defensoria Pública, um advogado ou o Juizado Especial Cível da sua cidade, levando o contrato, o laudo de vistoria, os recibos e o comprovante do depósito.
Quando buscar um advogado
Procure orientação jurídica se o locador exigir duas garantias, se houver disputa sobre danos no imóvel e descontos da caução, se o imóvel for vendido durante a locação ou se o contrato tiver cláusulas que você não entende. O advogado pode avaliar se a cláusula é nula e qual a melhor forma de recuperar os valores.