Comprei pela internet e me arrependi: tenho 7 dias para devolver? Quem paga o frete?
Sim. Em compras feitas fora da loja física, como pela internet ou por telefone, você pode desistir em 7 dias contados do recebimento do produto, sem dar motivo, e receber de volta tudo o que pagou, de imediato e corrigido (CDC, art. 49). O STJ entende que o frete da devolução fica com o fornecedor.
Sim. Quem compra pela internet, por telefone, por aplicativo ou em qualquer outra contratação feita fora do estabelecimento comercial pode desistir da compra no prazo de 7 dias, sem precisar explicar o motivo e sem pagar multa. É o chamado direito de arrependimento, previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ao desistir, você recebe de volta todos os valores pagos, de imediato e com atualização monetária. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o custo do frete de devolução também é do fornecedor.
O que diz a lei
O art. 49 do CDC diz que o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. A lei cita como exemplo as vendas por telefone ou a domicílio; a compra em loja virtual se encaixa na mesma regra, e o Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta o CDC para o comércio eletrônico, trata expressamente do arrependimento nesse tipo de compra.
O parágrafo único do art. 49 completa: se o consumidor exercer o arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos de imediato e monetariamente atualizados. Isso inclui o preço do produto e o frete de envio que você pagou.
Não é preciso que o produto tenha defeito. O arrependimento existe justamente porque, comprando a distância, você não pôde ver, tocar ou experimentar o produto antes de decidir.
Como contar os 7 dias
O prazo começa na data da assinatura do contrato ou na data em que você recebe o produto ou o serviço. Na prática, para compras de produtos entregues em casa, a referência mais segura para o consumidor é a data do recebimento, que fica registrada no rastreamento ou no comprovante de entrega. Guarde esse registro.
O mais importante é manifestar a desistência dentro do prazo. Não é preciso que o produto chegue de volta à loja em 7 dias: basta comunicar a decisão nesse período, de forma que você consiga provar depois (protocolo, e-mail, print da tela de cancelamento).
O que a loja virtual é obrigada a fazer
O art. 5º do Decreto nº 7.962/2013 detalha os deveres do fornecedor no comércio eletrônico:
- informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento;
- permitir que você se arrependa pela mesma ferramenta usada para a compra, por exemplo o próprio site ou aplicativo, sem prejuízo de outros meios;
- cancelar os contratos acessórios sem qualquer ônus para você, como garantia estendida ou seguro vendidos junto com o produto;
- comunicar imediatamente a instituição financeira ou a administradora do cartão, para que a compra não seja lançada na fatura ou, se já tiver sido lançada, seja estornada;
- enviar a você confirmação imediata do recebimento da sua manifestação de arrependimento.
O descumprimento dessas regras sujeita o fornecedor às sanções administrativas do art. 56 do CDC (art. 7º do decreto), aplicadas por órgãos como os Procons.
Quem paga o frete da devolução
O CDC não fala expressamente do frete de volta, mas o STJ decidiu a questão no REsp 1.340.604, julgado pela Segunda Turma. O tribunal manteve a multa aplicada a uma loja que exigia que o consumidor pagasse a postagem da devolução e afirmou que esse custo é inerente à venda fora do estabelecimento comercial. Segundo o relator, aceitar o contrário seria criar uma limitação ao direito de arrependimento que a lei não prevê.
Além disso, o art. 51, II, do CDC declara nulas as cláusulas que retirem do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga nos casos previstos no Código. Por isso, uma regra da loja dizendo que só aceita troca ou que devolve o dinheiro apenas em vale-compras não vale contra o seu direito de arrependimento.
Quando o direito de arrependimento não se aplica
- Compra em loja física: o art. 49 vale apenas para contratações fora do estabelecimento comercial. Na loja física, a troca por arrependimento depende da política da própria loja. Se o produto tiver defeito, valem as regras de vício do produto, com prazo de até 30 dias para o fornecedor sanar o problema (CDC, art. 18, § 1º).
- Prazo vencido: depois dos 7 dias, você não pode mais desistir só por ter mudado de ideia. Se houver defeito, ainda pode reclamar dentro dos prazos do art. 26 do CDC: 30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para duráveis, contados da entrega efetiva.
- Passagens aéreas: a aplicação do prazo de 7 dias à compra de passagens pela internet foi levada ao STJ no REsp 1.913.986. Em novembro de 2025, o relator votou pela aplicação do art. 49, mas o julgamento foi suspenso por pedido de vista. Verifique a situação atual antes de contar com o reembolso integral.
Exemplo prático
Ana comprou um fone de ouvido em um site no dia 3 e recebeu o pacote no dia 10. No dia 14, percebeu que o modelo não servia para ela. Ela ainda está dentro do prazo, que conta a partir do recebimento. Ana entra na área de pedidos do site, clica em cancelar e guarda o protocolo e o e-mail de confirmação. A loja deve providenciar a coleta ou enviar uma etiqueta de postagem sem custo, devolver o preço e o frete de envio pagos e, como a compra foi no cartão, pedir à administradora o estorno do valor. Se a loja exigir que Ana pague a postagem de volta ou oferecer apenas crédito na loja, ela pode recusar, citando o art. 49 do CDC e a decisão do STJ.
O que fazer se a loja se recusar
Primeiro, formalize a desistência por escrito pelos canais da loja e guarde as provas. Se não houver solução, registre reclamação na plataforma pública Consumidor.gov.br ou no Procon da sua cidade. Se o problema continuar, você pode procurar o Juizado Especial Cível. Em valores maiores, em compras de serviços complexos ou se a loja ameaçar cobrar ou negativar o seu nome por causa da desistência, vale procurar um advogado ou a Defensoria Pública.