Dívida prescreve em quanto tempo? E quando o nome sai do Serasa e do SPC?

A maioria das dívidas com valor definido em contrato prescreve em cinco anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I); sem prazo específico, em dez. A negativação dura no máximo cinco anos e deve sair antes se a dívida prescrever (CDC, art. 43).

Sim, dívida prescreve no Brasil, mas isso não significa que ela simplesmente desaparece. Depois de certo tempo sem cobrança judicial, o credor perde o direito de exigir o pagamento na Justiça: é a prescrição da pretensão (Código Civil, art. 189). Para a maioria das dívidas com valor definido em contrato ou outro documento escrito, como empréstimo, financiamento ou confissão de dívida, o prazo é de cinco anos (art. 206, § 5º, inciso I). Quando a lei não fixa prazo menor, vale o prazo geral de dez anos (art. 205). Já o registro negativo em cadastros como Serasa, SPC e Boa Vista tem limite próprio: no máximo cinco anos, e deve sair antes se a dívida prescrever (Código de Defesa do Consumidor, art. 43, §§ 1º e 5º).

Quais são os prazos de prescrição mais comuns

O Código Civil traz uma lista de prazos no art. 206. Os que mais aparecem no dia a dia de quem tem contas atrasadas são estes:

  • Cinco anos: cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, I). "Líquida" quer dizer que o valor é certo ou pode ser calculado a partir do documento. É o caso típico do contrato de empréstimo, do financiamento, do acordo de parcelamento assinado e da confissão de dívida.
  • Cinco anos: honorários de profissionais liberais, como advogados, médicos e professores, contados da conclusão dos serviços ou do fim do contrato (art. 206, § 5º, II).
  • Três anos: aluguéis de imóveis urbanos ou rurais (art. 206, § 3º, I) e juros ou outras prestações acessórias pagáveis em períodos de até um ano (art. 206, § 3º, III).
  • Dez anos: regra geral para qualquer cobrança que não tenha prazo menor fixado em lei (art. 205).

Cheques, notas promissórias e duplicatas têm regras próprias, em leis específicas, para a cobrança pela via executiva. Se a sua dívida está representada por um desses títulos, vale confirmar o prazo com um advogado ou com a Defensoria Pública.

Os prazos de prescrição são fixados pela lei e não podem ser alterados por acordo entre as partes (art. 192). Uma cláusula de contrato que diga que a dívida "nunca prescreve" não tem efeito.

Quando o prazo começa e o que faz ele recomeçar

A pretensão nasce quando o direito é violado (art. 189). Na prática, o prazo costuma começar a correr no dia seguinte ao vencimento da obrigação que não foi paga. Em dívidas parceladas, cada parcela tem o seu vencimento, e a contagem pode variar conforme o contrato preveja ou não o vencimento antecipado de todas as parcelas; nesses casos, a análise do contrato faz diferença.

O prazo pode ser interrompido, e a interrupção só pode acontecer uma vez (art. 202). Entre as causas de interrupção estão:

  • o despacho do juiz que manda citar o devedor em uma ação de cobrança, se o credor promover a citação no prazo da lei processual (inciso I);
  • o protesto, nas condições previstas na lei (incisos II e III);
  • qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora (inciso V);
  • qualquer ato inequívoco, mesmo fora da Justiça, que importe reconhecimento da dívida pelo devedor (inciso VI).

Este último ponto é o que mais pega o consumidor desprevenido. Assinar um acordo de renegociação, uma confissão de dívida ou um documento em que você admite o débito pode interromper a prescrição. Interrompida, ela recomeça a correr do zero a partir da data do ato que a interrompeu (art. 202, parágrafo único).

O nome sai do cadastro de inadimplentes depois de cinco anos?

São duas regras diferentes, ambas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990):

  • Os cadastros de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos (art. 43, § 1º).
  • Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, os sistemas de proteção ao crédito não podem fornecer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito (art. 43, § 5º).

Assim, o registro negativo tem prazo máximo de cinco anos, e deve deixar de ser informado antes disso se a dívida prescrever antes, como acontece com aluguéis, cujo prazo é de três anos. A abertura de cadastro não solicitada pelo consumidor deve ser comunicada a ele por escrito (art. 43, § 2º), e o consumidor pode exigir a correção imediata de dados inexatos; o arquivista tem cinco dias úteis para comunicar a alteração a quem recebeu a informação errada (art. 43, § 3º).

A dívida prescrita ainda pode ser cobrada?

A prescrição extingue a pretensão de cobrar na Justiça, não a dívida em si. Por isso:

  • Quem paga dívida prescrita não pode pedir o dinheiro de volta. O art. 882 do Código Civil diz que não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita.
  • Renunciar à prescrição é possível. Depois que a prescrição se consumou, o devedor pode renunciar a ela de forma expressa ou tácita, por atos incompatíveis com a prescrição (art. 191). Assinar um novo acordo reconhecendo a dívida antiga pode ser interpretado assim.
  • A cobrança não pode ser abusiva. O consumidor inadimplente não pode ser exposto a ridículo nem submetido a constrangimento ou ameaça (CDC, art. 42). Ligações em excesso, recados a vizinhos ou colegas de trabalho e ameaças de prisão por dívida comum são práticas que você pode registrar e denunciar.

Se o credor entrar com ação depois do prazo, a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita (art. 193). Mesmo assim, não ignore uma citação: responder no prazo é a forma segura de levar a defesa ao processo.

Exemplo prático

Carlos assinou um contrato de empréstimo pessoal e deixou de pagar a última parcela, que venceu em 10 de março de 2021. O contrato prevê o valor da dívida, que é líquida. O prazo de cinco anos do art. 206, § 5º, I, terminaria em março de 2026. Em 2023, porém, Carlos assinou com a empresa de cobrança um termo de renegociação reconhecendo o débito e não pagou as novas parcelas. Esse reconhecimento pode ter interrompido a prescrição, e o prazo de cinco anos voltaria a correr da data do termo. Se Carlos não tivesse assinado nada e o credor não tivesse ajuizado ação nem protestado o título, a pretensão estaria prescrita em março de 2026, e a anotação negativa não poderia mais ser informada aos fornecedores.

O que fazer na prática

Antes de negociar ou pagar uma dívida antiga, levante as datas: vencimento original, eventuais acordos assinados e notificações recebidas. Consulte o seu CPF nos birôs de crédito para ver quem registrou o débito e desde quando. Se a anotação passou de cinco anos ou se a dívida já prescreveu, peça a exclusão por escrito ao birô e ao credor e guarde o protocolo. Para reclamar de uma empresa que mantém o registro ou cobra de forma abusiva, use o Procon do seu estado ou a plataforma Consumidor.gov.br.

Quando procurar um advogado ou a Defensoria Pública

Procure ajuda profissional quando receber uma citação judicial, quando a dívida estiver representada por cheque, nota promissória ou duplicata, quando houver dúvida sobre a data de início do prazo em dívidas parceladas, quando você já tiver assinado acordos que possam ter interrompido a prescrição, ou quando o valor for alto. Quem não pode pagar advogado pode buscar a Defensoria Pública do seu estado.

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