Fim da escala 6x1: quando a jornada cai para 42 e 40 horas semanais?
A EC 141/2026, publicada em 16/10/2026, reduz a jornada aos poucos: dois meses depois da publicação o limite passa a 42 horas semanais com 2 dias de repouso remunerado, e um ano depois disso cai para 40 horas. O salário não pode ser reduzido.
Resposta direta: a Emenda Constitucional nº 141, publicada no Diário Oficial da União em 16 de outubro de 2026, mudou o art. 7º da Constituição para fixar a duração normal do trabalho em até 8 horas diárias e 40 horas semanais e garantir 2 dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. A redução não é imediata. Pelo art. 6º da emenda, dois meses após a publicação (portanto, em meados de dezembro de 2026) a jornada normal não pode passar de 42 horas semanais, e um ano depois desse marco (dezembro de 2027) o limite passa a ser de 40 horas semanais. Os dois dias de repouso também começam a valer dois meses após a publicação (art. 10, I). Tudo isso vale para os contratos que já existem e sem nenhuma redução de salário (art. 2º).
O que a emenda mudou na Constituição
Antes, o inciso XIII do art. 7º limitava a jornada a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, e o inciso XV garantia repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Na CLT, o art. 67 assegura um descanso semanal de 24 horas consecutivas. Com a EC 141/2026:
- Inciso XIII: duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 40 horas semanais, mantida a possibilidade de compensação de horários e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva.
- Inciso XV: repouso semanal remunerado de 2 dias, um dos quais preferencialmente aos domingos.
- Novo § 2º: excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo pode criar regime compensatório que assegure, na média, 2 dias de repouso por semana dentro do mês-calendário, com pelo menos 1 dia de folga dentro do período máximo de uma semana de trabalho.
- Novo § 3º: lei poderá prever regimes diferenciados de jornada e repouso, respeitados os limites dos incisos XIII, XIV e XV.
O calendário da transição
A emenda entrou em vigor na data da publicação, 16/10/2026, exceto a mudança no inciso XV (dois dias de repouso), que só vale dois meses depois (art. 10). O art. 6º organiza a redução da jornada em duas etapas:
- Dois meses após a publicação: jornada normal de no máximo 42 horas semanais e dois dias de repouso semanal remunerado.
- Um ano depois da primeira etapa: jornada normal de no máximo 40 horas semanais.
Também dois meses após a publicação perdem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre jornada e repouso que forem incompatíveis com a emenda (art. 3º). Durante o ano de transição, convenção ou acordo coletivo pode ampliar a duração diária do trabalho normal para permitir distribuir as 42 horas na semana, sempre respeitando os dois dias de repouso (art. 7º da emenda). A emenda dá essa autorização expressamente à negociação coletiva. Como o limite diário continua sendo de 8 horas, quem trabalha cinco dias por semana sem norma coletiva que amplie a jornada diária chega, pela conta simples, a 40 horas semanais. Se a sua empresa pretende manter 42 horas em cinco dias, verifique se existe acordo ou convenção coletiva que autorize isso.
Salário, horas extras e jornadas que já são menores
A redução da jornada e o aumento do repouso não podem diminuir o salário de forma nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, e essa proteção vale também para os pisos salariais (art. 2º e parágrafo único). Na prática, o mesmo salário passa a remunerar menos horas, o que aumenta o valor da hora de trabalho e, por consequência, o valor das horas extras.
As horas extras continuam limitadas a duas por dia (CLT, art. 59) e devem ser pagas com adicional de pelo menos 50% sobre a hora normal (Constituição, art. 7º, XVI, e CLT, art. 59, § 1º). Quem já tem jornada de 40 horas semanais ou menos não terá redução proporcional, mas passa a ter direito aos dois dias de repouso (art. 4º da emenda).
Quem tem regras diferentes
A emenda traz algumas situações específicas:
- Empregado com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social: não se aplicam as regras sobre duração do trabalho e controle de jornada, salvo por liberalidade do empregador ou previsão em norma coletiva. Os dois dias de repouso continuam garantidos (art. 8º). Essa regra não vale para empregados públicos.
- Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte: lei complementar poderá criar medidas transitórias para reduzir o impacto, condicionadas à manutenção do nível de emprego (art. 5º). Enquanto essa lei não existir, valem as regras gerais.
- Terceirizados em contratos com a administração pública: a redução é aplicada após aditamento do contrato público, a ser formalizado em até um ano da publicação; terminado esse prazo, a redução se aplica mesmo sem aditamento, com garantia de irredutibilidade salarial (art. 9º).
Exemplo prático
Marina trabalha no comércio em escala 6x1, com 44 horas semanais e salário de R$ 2.400,00. A partir de dezembro de 2026, dois meses após a publicação da emenda, ela passa a ter dois dias de repouso semanal remunerado e a jornada normal não pode passar de 42 horas. Se a empresa não tiver convenção ou acordo coletivo que amplie a jornada diária, Marina trabalha no máximo 8 horas em cada um dos cinco dias, ou seja, 40 horas. O salário continua sendo R$ 2.400,00. Em dezembro de 2027, o limite de 40 horas passa a valer para todos. Se Marina fizer horas além da jornada contratada, recebe cada hora extra com pelo menos 50% de adicional, calculado sobre o novo valor da hora.
O que fazer agora
Trabalhador: confira na CTPS Digital e no contrato qual é a sua jornada e a sua escala, e acompanhe se o empregador ajustou a escala em dezembro de 2026. Guarde holerites e registros de ponto. Se o salário for reduzido por causa da nova jornada, ou se você continuar em escala de seis dias sem norma coletiva que permita compensação, procure o sindicato da categoria, a fiscalização do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego ou um advogado trabalhista.
Empregador: revise escalas, controles de ponto e cálculos de folha antes de dezembro de 2026, confira a convenção coletiva da categoria (as cláusulas incompatíveis com a emenda perdem efeito) e formalize por escrito qualquer mudança de horário, já que a alteração do contrato não pode prejudicar o empregado (CLT, art. 468).
Quando buscar um advogado
Procure orientação jurídica se a sua atividade tiver regime especial de jornada (por exemplo, escalas de 12x36 ou turnos ininterruptos), se houver dúvida sobre a validade de uma norma coletiva depois da emenda, se você se enquadrar na regra do art. 8º (diploma e alta remuneração) ou se a empresa for microempresa ou empresa de pequeno porte e houver notícia de lei complementar com regras de transição. A emenda é recente, e a forma de aplicar alguns pontos ainda pode ser definida por lei e pela Justiça do Trabalho.