Quanto tempo de aviso prévio tenho de dar para me despedir?
Com contrato sem termo, deve avisar o empregador por escrito com 30 dias de antecedência (até dois anos de antiguidade) ou 60 dias (mais de dois anos). Se não cumprir o prazo, pode ter de pagar a retribuição base dos dias em falta.
Se trabalha com contrato sem termo e quer despedir-se, tem de avisar o empregador por escrito com uma antecedência mínima de 30 dias, se tiver até dois anos de antiguidade, ou de 60 dias, se tiver mais de dois anos (artigo 400.º, n.º 1, do Código do Trabalho). Não precisa de justificar a decisão. Se sair sem cumprir o prazo, pode ter de pagar ao empregador uma indemnização igual à retribuição base e diuturnidades dos dias em falta (artigo 401.º).
Na lei, a saída por iniciativa do trabalhador sem justa causa chama-se denúncia com aviso prévio. É diferente da resolução com justa causa (por exemplo, por salários em atraso), que tem regras e prazos próprios.
Qual é o prazo de aviso prévio
O prazo depende do tipo de contrato e da antiguidade:
- Contrato sem termo (por tempo indeterminado): 30 dias até dois anos de antiguidade; 60 dias com mais de dois anos (artigo 400.º, n.º 1).
- Contrato a termo: 30 dias se o contrato durar pelo menos seis meses; 15 dias se durar menos (artigo 400.º, n.º 3). No contrato a termo incerto, conta a duração já decorrida (artigo 400.º, n.º 4).
- Cargos de administração ou direção, ou com funções de representação ou de responsabilidade: a convenção coletiva ou o próprio contrato de trabalho podem aumentar o prazo até seis meses (artigo 400.º, n.º 2). Para estes trabalhadores, leia o contrato antes de entregar a carta.
A antiguidade conta-se desde o início do contrato, incluindo o período experimental (artigo 112.º, n.º 8). Quem entrou há um ano e onze meses ainda está no prazo de 30 dias; quem já passou os dois anos tem de dar 60.
Exceções: quando não precisa de dar aviso prévio
Durante o período experimental. Salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode pôr fim ao contrato sem aviso prévio, sem invocar justa causa e sem indemnização (artigo 114.º, n.º 1). Os prazos de sete e de 30 dias previstos no mesmo artigo aplicam-se apenas ao empregador, quando o período experimental já durou mais de 60 ou de 120 dias. Num contrato sem termo, o período experimental é, em regra, de 90 dias, podendo chegar a 180 ou 240 dias em certos cargos (artigo 112.º, n.º 1).
Vítimas de violência doméstica. O trabalhador a quem tenha sido reconhecido o estatuto de vítima de violência doméstica fica dispensado do aviso prévio e não tem de pagar a indemnização do artigo 401.º (artigo 400.º, n.º 6, e artigo 401.º, n.º 2, na redação da Lei n.º 13/2023).
Acordo com o empregador. Nada impede as partes de combinarem uma data de saída diferente. Nesse caso, o mais seguro é celebrar um acordo de revogação, que tem de constar de documento assinado por ambas as partes, ficando cada uma com um exemplar, e indicar a data de celebração e a data em que produz efeitos (artigo 349.º, n.os 2 e 3). Um simples «pode sair mais cedo» dito de boca é difícil de provar mais tarde.
O que acontece se não cumprir o prazo
Se sair antes de terminar o aviso prévio, ou sem o dar, o trabalhador deve pagar ao empregador uma indemnização igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período em falta (artigo 401.º, n.º 1). Além disso, o empregador pode pedir indemnização por danos causados pela falta de aviso prévio ou pela violação de um pacto de permanência que tenha sido assinado.
Exemplo prático: a Joana tem três anos de antiguidade e uma retribuição base de 1 200 euros mensais, sem diuturnidades. Deve dar 60 dias de aviso prévio. Se entregar a carta e sair 30 dias depois, faltam 30 dias, e o empregador pode exigir-lhe o valor da retribuição base correspondente a esses 30 dias. Na prática, este valor é muitas vezes descontado no acerto final de contas, o que pode gerar discussão; se discordar do cálculo, peça-o por escrito.
Atenção também ao abandono do trabalho: faltar sem avisar durante pelo menos 10 dias úteis seguidos faz presumir o abandono, que vale como denúncia do contrato e obriga igualmente a indemnizar o empregador nos termos do artigo 401.º (artigo 403.º, n.os 2, 3 e 5). Desaparecer não é uma forma de evitar o aviso prévio.
Como entregar a carta e o que pode receber no fim
A comunicação tem de ser escrita (artigo 400.º, n.º 1). Pode ser uma carta entregue em mão, com cópia assinada e datada pelo empregador a confirmar a receção, ou uma carta registada com aviso de receção. Indique o seu nome, que denuncia o contrato ao abrigo do artigo 400.º do Código do Trabalho, a data de entrega e o último dia de trabalho. Por prudência, conte o prazo a partir do dia em que o empregador recebe a carta, e não do dia em que a escreveu ou enviou.
O empregador pode exigir que a assinatura tenha reconhecimento notarial presencial; nesse caso, entre o reconhecimento e a data de cessação não podem passar mais de 60 dias (artigo 395.º, n.º 4, aplicável por remissão do artigo 400.º, n.º 5).
Mudou de ideias? Se a assinatura não tiver reconhecimento notarial presencial, pode revogar a denúncia até ao sétimo dia seguinte àquele em que a carta chegou ao empregador, através de comunicação escrita (artigo 402.º, n.º 1).
No fim do contrato, mesmo saindo por iniciativa própria, mantém direitos que já ganhou:
- a retribuição de férias e o subsídio de férias correspondentes a férias vencidas e não gozadas, e os proporcionais ao tempo de serviço prestado no ano da cessação (artigo 245.º, n.º 1);
- o subsídio de Natal proporcional ao tempo de serviço prestado no ano da cessação (artigo 263.º, n.º 2, alínea b));
- a retribuição dos dias trabalhados durante o aviso prévio.
Quando procurar ajuda
Fale com um advogado ou com a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) se o seu contrato prevê um aviso prévio longo por ocupar um cargo de direção, se assinou um pacto de permanência (por exemplo, por causa de uma formação paga pelo empregador), se o empregador está a descontar valores que lhe parecem errados no acerto final, ou se quer sair por um motivo grave imputável ao empregador, como salários em atraso. Neste último caso, a via pode ser a resolução com justa causa, que tem de ser comunicada por escrito nos 30 dias seguintes ao conhecimento dos factos (artigo 395.º, n.º 1) e pode ter consequências muito diferentes de uma simples denúncia.