Emprestei dinheiro sem contrato escrito: consigo recuperá-lo?

Sim. Até 2 500 € um empréstimo verbal é válido; acima disso, sem documento assinado pelo devedor, o contrato é nulo, mas quem recebeu o dinheiro tem de o restituir. O essencial é provar a entrega e interpelar o devedor.

Sim, na maioria dos casos consegue. Um empréstimo de dinheiro entre particulares (o contrato de mútuo) até 2 500 € é válido mesmo que tenha sido combinado de boca. Acima desse valor a lei exige um documento assinado por quem recebeu o dinheiro, e acima de 25 000 € exige escritura pública ou documento particular autenticado. Mas mesmo quando a forma legal não foi cumprida e o contrato é nulo, quem recebeu o dinheiro continua obrigado a devolvê-lo. O problema real costuma ser outro: provar que entregou o dinheiro e que foi um empréstimo, e não uma oferta.

O que diz a lei sobre a forma do empréstimo

O Código Civil define o mútuo como o contrato pelo qual uma pessoa empresta a outra dinheiro (ou outra coisa fungível), ficando esta obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade (artigo 1142.º).

A forma exigida depende do valor (artigo 1143.º):

  • até 2 500 €: não há forma especial; um acordo verbal é válido;
  • mais de 2 500 € e até 25 000 €: o contrato só é válido se for celebrado por documento assinado pelo mutuário (quem recebe o dinheiro);
  • mais de 25 000 €: só é válido se for celebrado por escritura pública ou por documento particular autenticado.

Estas regras aplicam-se sem prejuízo do que disponha lei especial, como acontece com o crédito concedido por bancos e outras instituições.

Se não houve papel, o dinheiro está perdido?

Não. Quando a forma legal não é respeitada, o contrato é nulo (artigo 220.º do Código Civil). A nulidade pode ser invocada em qualquer momento por qualquer interessado e o tribunal pode declará-la oficiosamente (artigo 286.º). O efeito da nulidade é retroativo: deve ser restituído tudo o que tiver sido prestado (artigo 289.º, n.º 1). Na prática, se emprestou 8 000 € a um amigo sem qualquer documento assinado por ele, o empréstimo é nulo, mas o amigo tem de lhe devolver os 8 000 € que recebeu.

O que muda com a nulidade são os acordos acessórios. Juros, prazos e prestações que só existiam no contrato nulo podem não valer. Além disso, a estipulação de juros acima da taxa legal tem de ser feita por escrito; sem isso, só são devidos juros à taxa legal (artigo 559.º, n.º 2). A taxa legal dos juros civis é fixada por portaria conjunta dos Ministérios da Justiça e das Finanças (artigo 559.º, n.º 1); segundo a ficha portuguesa do Portal Europeu da Justiça, a Portaria n.º 291/2003, de 8 de abril, fixa-a em 4% desde 1 de maio de 2003.

Quando pode exigir a devolução

Se combinaram uma data, a dívida vence nessa data e o devedor fica em mora logo que não pague, sem necessidade de interpelação (artigo 805.º, n.º 2, alínea a)). Se não combinaram prazo:

  • no empréstimo sem juros, a obrigação só se vence trinta dias depois de exigir o pagamento (artigo 1148.º, n.º 1);
  • no empréstimo com juros, qualquer das partes pode pôr termo ao contrato com uma antecedência mínima de trinta dias (artigo 1148.º, n.º 2).

Fora dos casos de prazo certo, o devedor só entra em mora depois de ter sido interpelado, judicial ou extrajudicialmente, para cumprir (artigo 805.º, n.º 1). Por isso, o primeiro passo útil é uma interpelação escrita, de preferência por carta registada com aviso de receção, com o valor, a data em que entregou o dinheiro e o prazo para pagar. A partir da mora são devidos juros moratórios, que nas dívidas de dinheiro são os juros legais, salvo se as partes tiverem estipulado outros (artigo 806.º).

Se o empréstimo era pago em prestações, a falta de pagamento de uma prestação importa o vencimento de todas as restantes (artigo 781.º).

Como provar o empréstimo

Sem contrato, a prova faz-se com o que existir. São especialmente úteis:

  • o comprovativo da transferência bancária, sobretudo se o descritivo disser "empréstimo";
  • mensagens, e-mails ou áudios em que o devedor reconhece a dívida, pede mais tempo ou promete pagar;
  • pagamentos parciais já feitos pelo devedor;
  • pessoas que assistiram à entrega do dinheiro ou à conversa.

Dinheiro entregue em numerário sem qualquer registo é o caso mais difícil. Se o devedor alegar que foi uma oferta, vai precisar de mostrar que entregou o dinheiro e que ficou combinado que seria devolvido, e é aí que estes elementos fazem a diferença.

Uma forma prática de reforçar a sua posição antes de avançar é pedir ao devedor que assine uma declaração de dívida com o valor e o plano de pagamento. O reconhecimento do direito perante o credor interrompe a prescrição (artigo 325.º).

Prazos de prescrição

O prazo ordinário de prescrição é de vinte anos (artigo 309.º). Os juros, convencionais ou legais, prescrevem em cinco anos, tal como as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros (artigo 310.º, alíneas d) e e)). Num empréstimo pago em prestações mensais com juros, cada prestação pode estar sujeita a este prazo de cinco anos.

A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima a intenção de exercer o direito (artigo 323.º) e pelo reconhecimento da dívida pelo devedor (artigo 325.º). A interrupção inutiliza o tempo já decorrido e começa a correr um novo prazo (artigo 326.º). Não deixe passar anos: a prova enfraquece muito antes de a prescrição chegar.

A injunção: o caminho mais rápido até 15 000 €

Se a dívida resulta de um contrato e não excede 15 000 €, pode usar o procedimento de injunção, regulado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro. O requerimento é apresentado, à escolha do credor, na secretaria do tribunal do lugar do cumprimento ou do domicílio do devedor, ou no Balcão Nacional de Injunções, com o modelo oficial e o pagamento da taxa de justiça. Não é obrigatório advogado para apresentar o requerimento, nem é exigido juntar documento que prove o crédito, embora tenha de expor os factos e indicar o capital, os juros vencidos e outras quantias pedidas (artigo 10.º do regime anexo).

O devedor é notificado para, em 15 dias, pagar ou deduzir oposição (artigo 12.º). Se não se opuser, é aposta no requerimento a fórmula "Este documento tem força executiva" (artigo 14.º) e pode avançar para a execução, isto é, a penhora de bens ou rendimentos. Se o devedor se opuser, o processo segue para tribunal como ação. A notificação do requerimento também interrompe a prescrição (artigo 13.º, n.º 2).

Quando o contrato é nulo por falta de forma, o que pede é a restituição do que entregou (artigo 289.º). Se o valor for elevado, se houver dúvidas sobre se a injunção é o meio adequado ou se o devedor já contestou, fale com um advogado ou solicitador antes de avançar.

Exemplo prático

A Sofia emprestou 4 000 € ao irmão por transferência bancária em março, combinando por mensagem que ele devolveria "até ao fim do ano". Não assinaram nada. Como o valor passa de 2 500 € e não há documento assinado pelo irmão, o mútuo é nulo, mas o irmão continua obrigado a restituir os 4 000 €. A Sofia guarda o comprovativo da transferência e as mensagens, envia uma carta registada a pedir o pagamento no prazo de 30 dias e, sem resposta, apresenta um requerimento de injunção. Juros acima da taxa legal não poderia exigir, porque nunca foram estipulados por escrito.

Quando procurar um advogado

Procure aconselhamento se o valor for superior a 15 000 €, se o devedor negar que foi um empréstimo, se o dinheiro foi entregue em numerário sem testemunhas, se houver garantias (fiador, hipoteca), se o devedor estiver insolvente ou se já tiver recebido uma oposição. Para o futuro, a regra é simples: acima de 2 500 €, faça um contrato escrito assinado por quem recebe o dinheiro e transfira por banco.

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