Vendi o carro e o comprador não mudou o registo: o que posso fazer
O registo da propriedade deve ser feito em 60 dias após a venda. Se o comprador não o fizer, o vendedor pode, passado esse prazo, pedir sozinho o registo em nome do comprador, com documentos que provem a venda (Decreto-Lei n.º 177/2014).
Se vendeu o carro e o comprador não registou a propriedade em nome dele, pode, passados 60 dias sobre a venda, pedir sozinho o registo em nome do comprador. Este procedimento especial foi criado pelo Decreto-Lei n.º 177/2014 e, segundo o IMT, o vendedor pode apresentá-lo presencialmente ou por correio, com documentos que mostrem a venda. Até o registo estar feito, quem continua a figurar como proprietário mantém as responsabilidades ligadas ao veículo.
A propriedade passa com o contrato, o registo dá publicidade
No direito português, a transferência da propriedade de uma coisa determinada dá-se por mero efeito do contrato (artigo 408.º, n.º 1, do Código Civil). A compra e venda tem como efeitos essenciais a transmissão da propriedade, a obrigação de entregar a coisa e a obrigação de pagar o preço (artigo 879.º). Ou seja: no dia em que vendeu o carro, o comprador passou a ser dono.
O problema é o registo automóvel. Enquanto o registo não for alterado, é o seu nome que aparece como proprietário. Segundo o IMT, o registo da propriedade deve ser feito no prazo de 60 dias a contar da data da compra e venda, normalmente através de um requerimento assinado por ambas as partes, comprador e vendedor. A falta de registo implica a manutenção de responsabilidades para quem se mantém como titular do registo.
O procedimento especial: o vendedor pode registar sozinho
O Decreto-Lei n.º 177/2014, em vigor desde 20 de dezembro de 2014, criou um procedimento para estes casos. De acordo com o IMT:
- Quando: depois de decorrido o prazo legal de 60 dias para o registo obrigatório.
- Quem: o vendedor, sozinho.
- Como: presencialmente ou por via postal.
- Com que prova: documentos que indiciem a compra e venda, como faturas, recibos, documentos de venda a dinheiro ou outros recibos que identifiquem a matrícula e os nomes e moradas do vendedor e do comprador. Se faltarem dados, como o número de contribuinte do comprador ou a data da venda, podem ser completados no requerimento. Também pode servir de base uma declaração do vendedor com o máximo de elementos possível.
- Exceção: o procedimento não se aplica a pedidos de empresas cuja atividade principal é a compra de veículos para revenda, nem a empresas que transferem regularmente a propriedade de veículos no âmbito da sua atividade.
Exemplo prático
O Rui vendeu o seu carro ao Pedro em 2 de março e combinaram que o Pedro tratava do registo. Em junho, o Rui continua a receber correspondência relativa ao carro. Já passaram mais de 60 dias. O Rui junta a declaração de venda que ambos assinaram, o comprovativo da transferência bancária do preço e uma cópia das mensagens em que combinaram a entrega, e apresenta o pedido de registo como vendedor. A partir do registo, o carro passa a figurar em nome do Pedro.
O que fazer passo a passo
- Guarde prova da venda: contrato ou declaração de venda com data e hora da entrega, matrícula, nomes, moradas e, se possível, número de contribuinte do comprador.
- Tente o registo conjunto: o mais simples é assinarem ambos o requerimento de registo logo no dia da venda.
- Conte os 60 dias a partir da data da compra e venda.
- Peça o registo sozinho se o comprador não o fizer, com os documentos que indiciam a venda.
- Responda por escrito a avisos ou coimas relativos a factos posteriores à venda, juntando a prova da venda e da entrega.
Erros frequentes
O erro mais comum é entregar o carro, as chaves e os documentos sem nada escrito. Sem prova da data de venda e da identidade do comprador, o procedimento especial fica muito mais difícil. Outro erro é confiar na promessa verbal do comprador de que “trata de tudo”. Também é arriscado não registar a hora da entrega: num acidente ou numa infração no próprio dia, a hora pode ser decisiva.
Quando procurar um advogado
Procure aconselhamento se receber notificações de coimas, portagens ou impostos relativos a período posterior à venda, se o carro tiver estado envolvido num acidente depois da entrega, se o comprador não pagou o preço ou se não sabe a identidade completa do comprador. Este artigo explica as regras gerais e não substitui aconselhamento sobre o seu caso concreto.