Aviso de desocupação do imóvel pelo locatário (denúncia da locação) — Brasil
Carta do inquilino ao locador para encerrar a locação residencial: aviso de 30 dias na locação por prazo indeterminado, devolução antecipada com multa proporcional ou sem multa por transferência de emprego, vistoria, chaves e caução.
Este aviso foi pensado para o locatário de imóvel residencial urbano regido pela Lei nº 8.245/1991. Não use para locação por temporada, para imóvel construído sob encomenda (art. 54-A), para locação comercial com cláusulas especiais, nem quando é o locador que quer retomar o imóvel. Se o locador cobrar multa que você considera indevida, retiver a caução ou recusar as chaves, procure um advogado, a Defensoria Pública ou o Juizado Especial Cível.
O que o contrato inclui
- Comunicação
- Data de desocupação e entrega das chaves
- Aluguel e encargos
- Vistoria e estado do imóvel
- Garantia
- Devolução de valores
- Contato
Como funciona
- Responda às perguntas passo a passo.
- Verifique tudo na página de revisão.
- Descarregue o contrato ou envie-o para assinatura eletrónica.
Fontes oficiais
- Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) — arts. 4º, 6º, 22, 23, 35, 37 e 38
- LexML Brasil — Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato)
- Câmara dos Deputados — Lei nº 8.245/1991, norma atualizada