Aviso de desocupação do imóvel pelo locatário (denúncia da locação) — Brasil

Carta do inquilino ao locador para encerrar a locação residencial: aviso de 30 dias na locação por prazo indeterminado, devolução antecipada com multa proporcional ou sem multa por transferência de emprego, vistoria, chaves e caução.

Este aviso foi pensado para o locatário de imóvel residencial urbano regido pela Lei nº 8.245/1991. Não use para locação por temporada, para imóvel construído sob encomenda (art. 54-A), para locação comercial com cláusulas especiais, nem quando é o locador que quer retomar o imóvel. Se o locador cobrar multa que você considera indevida, retiver a caução ou recusar as chaves, procure um advogado, a Defensoria Pública ou o Juizado Especial Cível.

O que o contrato inclui

  1. Comunicação
  2. Data de desocupação e entrega das chaves
  3. Aluguel e encargos
  4. Vistoria e estado do imóvel
  5. Garantia
  6. Devolução de valores
  7. Contato

Como funciona

  1. Responda às perguntas passo a passo.
  2. Verifique tudo na página de revisão.
  3. Descarregue o contrato ou envie-o para assinatura eletrónica.

Fontes oficiais

Outras línguas

Brasil