Carta de interpelação para pagamento de dívida — Portugal
Carta para Portugal com a qual exige por escrito o pagamento de uma dívida, indica o valor e os juros de mora, fixa um prazo e avisa que poderá recorrer à injunção ou ao tribunal.
Esta carta serve para cobrar dívidas de dinheiro entre particulares ou empresas. Não serve para rendas em atraso com pedido de despejo, pensões de alimentos ou dívidas fiscais. Se a dívida for elevada, estiver perto de prescrever ou o devedor contestar o valor, consulte um advogado ou solicitador antes de avançar.
O que o contrato inclui
- Credor
- Origem da dívida
- Valor e vencimento
- Interpelação
- Juros de mora
- Consequências da falta de pagamento
- Documentos e reserva de direitos
- Contacto
Como funciona
- Responda às perguntas passo a passo.
- Verifique tudo na página de revisão.
- Descarregue o contrato ou envie-o para assinatura eletrónica.
Fontes oficiais
- PGDL — Código Civil, arts. 804.º a 806.º (mora do devedor e juros)
- PGDL — Decreto-Lei n.º 269/98 (procedimentos especiais e injunção)