Carta de denúncia ou oposição à renovação do arrendamento pelo arrendatário — Portugal
Carta para o arrendatário comunicar ao senhorio que não renova ou que denuncia o contrato de arrendamento da casa em Portugal, com a antecedência legal, data de saída e pedido de devolução da caução.
Esta carta serve para o arrendatário de uma casa para habitação pôr fim ao contrato. Não serve para o senhorio, para arrendamentos não habitacionais nem para contratos antigos sujeitos a regimes transitórios. Se tiver rendas em atraso, um litígio sobre a caução ou dúvidas sobre o tipo de contrato, consulte um advogado ou solicitador.
O que o contrato inclui
- Contrato
- Comunicação
- Data de cessação
- Entrega da habitação
- Caução
- Antecedência
- Correspondência
Como funciona
- Responda às perguntas passo a passo.
- Verifique tudo na página de revisão.
- Descarregue o contrato ou envie-o para assinatura eletrónica.
Fontes oficiais
- PGDL — Código Civil, arts. 1094.º a 1100.º (duração, oposição à renovação e denúncia)
- PGDL — Código Civil, arts. 1038.º e 1043.º (obrigações do locatário e restituição)