Contrato de trabalho por tempo indeterminado, a tempo completo — Portugal
Contrato de trabalho sem termo e a tempo completo, conforme o Código do Trabalho: funções, local, período experimental, horário, retribuição, subsídios de férias e de Natal, férias, formação, aviso prévio e as informações obrigatórias do artigo 106.º.
Este modelo serve para um contrato sem termo e a tempo completo com um empregador privado em Portugal. Não serve para contratos a termo (certo ou incerto), a tempo parcial, intermitentes, de teletrabalho, em comissão de serviço, de trabalho temporário, com menores, para trabalho no estrangeiro, nem para trabalhadores em funções públicas. A convenção coletiva aplicável pode prever regras mais favoráveis, que prevalecem. Consulte um advogado ou a Autoridade para as Condições do Trabalho se quiser incluir pacto de não concorrência ou de permanência, banco de horas, isenção de horário, adaptabilidade, ou se o trabalhador for cidadão estrangeiro que precise de autorização de residência.
O que o contrato inclui
- Objeto e categoria
- Duração e início
- Local de trabalho
- Período experimental
- Período normal de trabalho e horário
- Retribuição
- Subsídios de férias e de natal
- Férias
- Formação contínua
- Cessação do contrato e aviso prévio
- Seguro de acidentes de trabalho e fundos
- Convenção coletiva e proteção social
- Algoritmos e sistemas de inteligência artificial
- Outras cláusulas
- Informação ao trabalhador e disposições finais
Como funciona
- Responda às perguntas passo a passo.
- Verifique tudo na página de revisão.
- Descarregue o contrato ou envie-o para assinatura eletrónica.
Fontes oficiais
- PGDL — Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), versão consolidada mais recente: artigos 106.º, 107.º, 110.º–114.º, 131.º, 203.º, 237.º–239.º, 245.º, 263.º, 264.º, 268.º, 273.º, 276.º, 278.º, 400.º, 401.º
- Diário da República — Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (aprova o Código do Trabalho)
- Portal das Finanças — Lei n.º 13/2023, de 3 de abril (Agenda do Trabalho Digno), texto publicado