Contrato de prestação de serviços — Brasil
Contrato entre um contratante e um prestador autônomo ou empresa: descrição do serviço, prazo (até quatro anos), preço, nota fiscal, atraso, aviso prévio, direitos sobre os resultados e sigilo.
Este modelo serve para serviços entre empresas, profissionais autônomos e clientes. Não serve para relação de emprego (com subordinação e horário fixo), obras de construção, contratação pública nem serviços a consumidor com regras do Código de Defesa do Consumidor. Em caso de dúvida sobre vínculo de emprego, consulte um advogado.
O que o contrato inclui
- Objeto
- Autonomia do prestador
- Prazo
- Obrigações do prestador
- Obrigações do contratante
- Preço e pagamento
- Encerramento
- Direitos sobre os resultados
- Confidencialidade e dados pessoais
- Responsabilidade
- Foro
- Assinatura
Como funciona
- Responda às perguntas passo a passo.
- Verifique tudo na página de revisão.
- Descarregue o contrato ou envie-o para assinatura eletrónica.
Fontes oficiais
- Planalto — Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 412, 593 a 609
- Câmara dos Deputados — Código Civil, texto atualizado
- Planalto — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)