Notificação extrajudicial de cobrança de dívida — Brasil
Carta formal para cobrar um valor em atraso: origem da dívida, valor, encargos legais ou contratuais, prazo para pagar, proposta de acordo e próximas medidas, em tom respeitoso e compatível com o CDC.
Use esta notificação para cobrar, de forma amigável e antes de ir à Justiça, uma dívida de valor certo que você possa comprovar. Ela não serve para cobrar dívidas de terceiros como empresa de cobrança, dívidas trabalhistas, tributos ou pensão alimentícia, nem substitui o protesto de títulos ou a ação judicial. Se a dívida estiver perto de prescrever, se o valor for alto ou se o devedor contestar a dívida, procure um advogado ou a Defensoria Pública; valores menores podem ser cobrados no Juizado Especial Cível.
O que o contrato inclui
- Origem da dívida
- Valor em aberto
- Acréscimos
- Prazo e forma de pagamento
- Proposta de acordo
- Próximas medidas
- Confidencialidade
Como funciona
- Responda às perguntas passo a passo.
- Verifique tudo na página de revisão.
- Descarregue o contrato ou envie-o para assinatura eletrónica.
Fontes oficiais
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002), texto compilado — arts. 389, 394, 395, 397, 401, 406, 202 e 206
- LexML Brasil — Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), texto integral
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), texto compilado — arts. 42 e 43
- LexML Brasil — Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)