Contrato de empréstimo de dinheiro (mútuo) entre pessoas físicas
Contrato para emprestar dinheiro a amigo, parente ou conhecido: valor, entrega por PIX, juros dentro do limite da Lei de Usura ou empréstimo sem juros, correção pelo IPCA, parcelas, multa por atraso e assinatura com testemunhas ou eletrônica.
Serve para empréstimo de dinheiro entre duas pessoas físicas maiores e capazes. Não serve para empréstimo feito ou recebido por empresa, banco, fintech ou empresa simples de crédito, para quem empresta dinheiro como atividade habitual, para empréstimo a menor de idade, em moeda estrangeira ou com garantia de imóvel, veículo ou fiador. Procure um advogado se o valor for alto, se houver garantia, se o empréstimo for entre cônjuges ou fizer parte de partilha, ou se houver dúvida sobre o limite de juros aplicável.
O que o contrato inclui
- Objeto
- Juros
- Atualização monetária
- Devolução
- Atraso
- Declarações das partes
- Disposições gerais
- Foro
Como funciona
- Responda às perguntas passo a passo.
- Verifique tudo na página de revisão.
- Descarregue o contrato ou envie-o para assinatura eletrónica.
Fontes oficiais
- Planalto — Código Civil, texto compilado (arts. 206, 389, 406, 422, 586 a 592)
- Planalto — Lei nº 14.905/2024 (juros, atualização monetária e Lei de Usura, art. 3º)
- Planalto — Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura)
- Planalto — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015 (art. 784, III e § 4º)
- Banco Central do Brasil — Resolução CMN nº 5.171/2024 (cálculo e divulgação da taxa legal)
- Receita Federal — Perguntas e Respostas IRPF 2026 (perguntas 230 e 702; dispensa de dívidas até R$ 5.000,00)
- Câmara dos Deputados — Lei nº 14.905/2024, publicação original