Procuração particular (poderes gerais e especiais) — Brasil
Procuração por instrumento particular para uma pessoa de confiança representar você em bancos, repartições, contratos e na administração dos seus bens, com poderes especiais opcionais, substabelecimento e prazo.
Esta procuração serve para atos civis e administrativos de uma pessoa física. Ela não serve para representação em processos judiciais por advogado (procuração ad judicia, art. 692), para compra e venda de imóveis de valor acima de 30 salários mínimos (exige procuração pública em cartório), para empresas, nem substitui testamento ou diretivas de saúde. Em caso de patrimônio relevante, conflitos familiares ou dúvida sobre a capacidade do outorgante, procure um advogado, a Defensoria Pública ou um tabelião.
O que o contrato inclui
- Objetivo
- Natureza e extensão dos poderes
- Poderes especiais
- Substabelecimento
- Negócios consigo mesmo
- Atos não abrangidos
- Deveres do outorgado
- Prazo e extinção
- Local, data e assinatura
Como funciona
- Responda às perguntas passo a passo.
- Verifique tudo na página de revisão.
- Descarregue o contrato ou envie-o para assinatura eletrónica.
Fontes oficiais
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002), texto compilado — arts. 5º, 108, 117 e 653 a 692 (mandato)
- LexML Brasil — Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), texto integral
- Câmara dos Deputados — Código Civil, norma atualizada