Contrato de compra e venda de veículo usado entre particulares
Contrato para venda de carro ou moto usado entre pessoas físicas: dados do veículo, defeitos informados, garantia legal por vício oculto, débitos e gravames, preço, entrega, ATPV-e, transferência no Detran em 30 dias e comunicação de venda.
Serve para a venda de um carro ou moto usado entre duas pessoas físicas. Não serve para venda por loja, revenda ou concessionária (aplica-se o Código de Defesa do Consumidor), para veículo de empresa, veículo com restrição judicial, sinistro com perda total, leilão ou importação. Procure um advogado se o veículo tiver financiamento em atraso, se houver dúvida sobre quem é o proprietário, se o vendedor for representado por procurador ou se o valor for alto e houver pagamento parcelado sem garantia.
O que o contrato inclui
- Objeto
- Estado do veículo e defeitos informados
- Garantia
- Débitos, ônus e evicção
- Preço e pagamento
- Entrega, propriedade e riscos
- Transferência no detran e comunicação de venda
- Seguro
- Outras condições
- Foro
Como funciona
- Responda às perguntas passo a passo.
- Verifique tudo na página de revisão.
- Descarregue o contrato ou envie-o para assinatura eletrónica.
Fontes oficiais
- Código Civil, texto atualizado — Câmara dos Deputados (arts. 147, 441 a 449, 492, 1.267, 1.361)
- Código de Trânsito Brasileiro, texto atualizado — Câmara dos Deputados (arts. 120, 123, 124, 128, 134, 233)
- Gov.br — Vender veículos digitalmente pela Carteira Digital de Trânsito (ATPV-e)
- Governo de Minas Gerais — Transferir propriedade de veículo (vendedor): ATPV-e e comunicação de venda
- Governo de Minas Gerais — Transferir propriedade de veículo (comprador): prazo de 30 dias e débitos
- Detran-SC — Comunicação de venda de veículos