Contrato de mútuo (empréstimo de dinheiro entre particulares) — Portugal

Contrato de empréstimo de dinheiro entre duas pessoas singulares, com ou sem juros, reembolso único ou em prestações, limites da usura e fiador opcional, segundo o Código Civil português.

Este modelo serve para um empréstimo de dinheiro em euros entre duas pessoas singulares em Portugal que não emprestam dinheiro como atividade. Não serve para crédito concedido por bancos ou outras empresas, crédito ao consumo, empréstimos de sócios a sociedades, empréstimos garantidos por hipoteca ou penhor, nem empréstimos em moeda estrangeira. Procure um advogado ou solicitador se o valor ultrapassar 25 000 €, se o empréstimo for entre familiares e puder ser visto como doação, se houver dúvidas sobre a taxa de juro ou sobre o Imposto do Selo, ou se o mutuário já deixou de pagar.

O que o contrato inclui

  1. Objeto
  2. Entrega do dinheiro
  3. Juros remuneratórios
  4. Reembolso
  5. Pagamento antecipado
  6. Falta de pagamento
  7. Garantia
  8. Imposto do selo e despesas
  9. Quitação
  10. Comunicações
  11. Outras condições
  12. Alterações e lei aplicável

Como funciona

  1. Responda às perguntas passo a passo.
  2. Verifique tudo na página de revisão.
  3. Descarregue o contrato ou envie-o para assinatura eletrónica.

Fontes oficiais

Outras línguas

Portugal