Contrato de compra e venda de automóvel usado entre particulares — Portugal
Contrato para vender um carro usado entre particulares: dados do carro, quilómetros, defeitos conhecidos, garantia, pagamento, entrega e registo da propriedade em 60 dias.
Este modelo serve para a venda de um automóvel ligeiro usado entre dois particulares em Portugal. Não serve se uma das partes for um profissional do comércio automóvel (aplica-se então o regime de proteção do consumidor), nem para carros com crédito, locação financeira ou reserva de propriedade a favor de terceiros, importação ou exportação, troca de veículos ou carros registados em nome de uma empresa. Se o preço for elevado, houver suspeita de quilómetros adulterados ou surgir um litígio sobre defeitos, consulte um advogado.
O que o contrato inclui
- Objeto
- Venda entre particulares
- Estado do carro e declarações do vendedor
- Defeitos
- Preço e pagamento
- Entrega, propriedade e risco
- Registo da propriedade
- Outros acordos
- Disposições finais
Como funciona
- Responda às perguntas passo a passo.
- Verifique tudo na página de revisão.
- Descarregue o contrato ou envie-o para assinatura eletrónica.
Fontes oficiais
- PGDL — Código Civil, artigo 408.º
- PGDL — Código Civil, artigos 796.º e 874.º a 879.º
- PGDL — Código Civil, artigos 913.º a 921.º
- IMT — Registo de propriedade de veículos: procedimento especial