Contrato de arrendamento residencial (casa habitación) — México
Vai arrendar (alugar) uma casa ou apartamento no México e quer compreender o contrato em português? Este assistente gratuito cria um contrato de arrendamento residencial (contrato de arrendamiento de casa habitación) com base no Código Civil Federal mexicano. Responde às perguntas em português e recebe o contrato em espanhol e português, parágrafo a parágrafo.
O contrato abrange as partes e o eventual fiador, a descrição e o estado do imóvel, o prazo, a renda em pesos, o reajuste da renda, o depósito de garantia, os serviços, as obrigações de ambas as partes, o subarrendamento, a venda do imóvel, a cessação e a lei aplicável. Cada estado mexicano tem o seu próprio código civil. O texto em espanhol é o juridicamente vinculativo; a versão em português ajuda ambas as partes a compreender exatamente o que assinam.
Para arrendar uma casa ou apartamento para habitação no México. Não serve para lojas, escritórios, arrendamentos de férias ou por plataformas, terrenos rústicos nem para imóveis em condomínio com regras especiais que contrariem o contrato. Cada estado tem o seu próprio código civil: em caso de dúvidas sobre aumentos, registo ou despejo, consulte a PROFECO, a defensoria pública (defensoría) ou um advogado do seu estado.
O que o contrato inclui
- Objeto e finalidade
- Descrição e estado do imóvel
- Prazo
- Renda
- Reajuste da renda
- Depósito de garantia (depósito en garantía)
- Serviços e despesas
- Obrigações do arrendador
- Obrigações do arrendatário
- Subarrendamento e cessão
- Venda do imóvel
- Cessação e rescisão
- Outros acordos
- Lei aplicável e tribunais
Como funciona
- Responda às perguntas passo a passo.
- Verifique tudo na página de revisão.
- Descarregue o contrato ou envie-o para assinatura eletrónica.
Perguntas frequentes
Um contrato de arrendamento bilingue é válido no México?
Sim. As partes podem assinar um contrato em duas línguas. Este contrato indica em ambas as línguas que, em caso de divergência entre as versões, prevalece o texto em espanhol.
Qual é o prazo mínimo de um arrendamento residencial no México?
Segundo o Código Civil Federal, o arrendamento de um imóvel para habitação dura no mínimo um ano, obrigatório para ambas as partes, salvo acordo em contrário. Cada estado tem o seu próprio código civil, por isso verifique as regras do estado onde se encontra o imóvel.
O contrato de arrendamento na Cidade do México tem de ser registado?
Sim. Desde a reforma publicada em 29 de agosto de 2024, o arrendador na Cidade do México deve registar o contrato no registo digital de arrendamentos no prazo de 30 dias após a assinatura, e o aumento anual da renda não pode ser superior à inflação do ano anterior.
Em que moeda deve ser paga a renda no México?
A renda de um arrendamento residencial deve ser fixada em moeda nacional, pesos mexicanos. O arrendador deve emitir um recibo ou comprovante por cada pagamento.
O texto que eu próprio escrevo é traduzido?
Não. O texto escrito pelo utilizador, como a descrição do imóvel ou outros acordos, é copiado para ambas as versões linguísticas tal como foi escrito. Para que seja compreendido nas duas línguas, escreva-o em espanhol e em português.
Fontes oficiais
- Orden Jurídico Nacional — Código Civil Federal, arts. 2398 y siguientes (arrendamiento), 2412, 2425, 2448 a 2448-K y 2478
- Gobierno de México (gob.mx) — Código Civil Federal (PDF)
- Basham, Ringe y Correa — Reformas al Código Civil para el Distrito Federal y a la Ley de Vivienda de la Ciudad de México (Gaceta Oficial, 29 de agosto de 2024)