Contrato de arrendamento residencial — Anexo de cláusulas adicionais (Nova Gales do Sul, NSW)
Vai arrendar uma casa em Sydney ou noutro local da Nova Gales do Sul (NSW, Austrália) e quer compreender em português as cláusulas adicionais do seu contrato? Este assistente gratuito cria o anexo de cláusulas adicionais (Additional Terms Schedule) que se junta ao contrato de arrendamento residencial de formulário padrão de NSW. Responde às perguntas em português e obtém o anexo em inglês e português, parágrafo a parágrafo.
Destina-se a senhorios e arrendatários que utilizam o formulário padrão de NSW. O anexo abrange os elementos incluídos (estacionamento, arrecadação, mobília), os animais de estimação, o jardim, o regime de propriedade horizontal (strata) e outras cláusulas acordadas, e enumera as cláusulas que a legislação de NSW não permite acrescentar. Não substitui o contrato padrão. O texto em inglês é o juridicamente vinculativo; a versão em português ajuda ambas as partes a compreender exatamente o que assinam.
Apenas para arrendamentos residenciais na Nova Gales do Sul que utilizem o contrato de formulário padrão de NSW. Não é um contrato de arrendamento completo. Os outros estados e territórios têm as suas próprias leis e formulários. Não se aplica a pensões (boarding houses) ou acordos de ocupação, habitação social, parques residenciais, alojamento estudantil construído para esse fim nem a imóveis comerciais. Se tiver dúvidas sobre se uma cláusula é permitida, contacte a NSW Fair Trading (13 32 20), um serviço de aconselhamento a inquilinos ou um advogado (solicitor).
O que o contrato inclui
- Relação com o contrato de formulário padrão
- O que está incluído
- Animais de estimação
- Jardim e áreas exteriores
- Regime de propriedade horizontal (strata scheme)
- Outras cláusulas acordadas
- Cláusulas que não fazem parte deste contrato
- Cláusulas abusivas
- Alterações
Como funciona
- Responda às perguntas passo a passo.
- Verifique tudo na página de revisão.
- Descarregue o contrato ou envie-o para assinatura eletrónica.
Perguntas frequentes
Um anexo bilingue ao contrato de arrendamento é válido na Nova Gales do Sul?
As partes podem assinar o anexo em duas línguas. Este anexo estabelece nas duas línguas que, se as versões divergirem, prevalece o texto em inglês. Além disso, as cláusulas padrão do contrato e a Residential Tenancies Act 2010 (NSW) prevalecem sobre o anexo.
Que cláusulas não podem ser acrescentadas a um contrato de arrendamento em NSW?
Entre outras, não se pode exigir ao arrendatário que contrate um seguro, que pague penalizações por incumprimento do contrato, que utilize uma determinada pessoa ou empresa nem que pague a renda através de uma aplicação específica de terceiros. A limpeza profissional da alcatifa só pode ser exigida se o senhorio tiver consentido um animal de estimação.
Posso ter um animal de estimação numa casa arrendada em NSW?
O arrendatário faz o pedido com o formulário padrão de pedido para animal de estimação. O senhorio tem 21 dias para responder; se não o fizer, o animal considera-se autorizado sem condições. Os animais de assistência não precisam de consentimento, mas o arrendatário deve informar o senhorio.
Qual é a caução e a renda antecipada máxima em NSW?
A caução (bond) não pode exceder 4 semanas de renda e a renda paga antecipadamente não pode exceder 2 semanas. Antes da assinatura, o arrendatário deve receber um convite para depositar a caução através do Rental Bonds Online.
O texto que eu próprio escrevo também é traduzido?
Não. O texto que escreve, como os elementos incluídos, as condições do animal de estimação ou outras cláusulas, é copiado para as duas versões linguísticas exatamente como o escrever. Se quiser que seja compreendido nas duas línguas, escreva-o em inglês e em português.
Fontes oficiais
- NSW Fair Trading — Residential tenancy agreements (standard form, additional and prohibited terms)
- NSW Fair Trading — Keeping a pet in a rental property
- NSW Fair Trading — Information a tenant should get at the start of a tenancy
- NSW Fair Trading — Paying rent in advance
- Federal Register of Legislation — Competition and Consumer Act 2010, Schedule 2 (Australian Consumer Law), section 23
- ACCC — Contracts and unfair contract terms