Anexo de cláusulas adicionais ao Contrato de Locação Padrão de Ontário (secção 15)
Vai arrendar ou alugar uma casa ou um apartamento em Ontário (Canadá) e quer perceber em português o que assina? Este assistente gratuito cria o anexo de cláusulas adicionais que se junta à secção 15 do Contrato de Locação Padrão de Ontário (Ontario Standard Form of Lease). Responde às perguntas em português e recebe o anexo em inglês e em português, parágrafo a parágrafo.
O anexo trata de água, luz e aquecimento, seguro, regras sobre fumar, estacionamento e espaços de arrumação, manutenção corrente, regras do condomínio, pagamento da renda e sublocação, sempre dentro dos limites da Lei de Locações Residenciais de 2006 (Residential Tenancies Act, 2006). Não substitui o Contrato de Locação Padrão. O texto em inglês é o juridicamente vinculativo; a versão em português ajuda ambas as partes a perceber exatamente o que assinam.
Para locações residenciais privadas em Ontário, como anexo ao Contrato de Locação Padrão de Ontário. Não substitui esse formulário e não se aplica a lares de cuidados (care homes), parques de casas móveis, comunidades de arrendamento de terreno (land lease communities), à maioria da habitação social e de apoio, à habitação cooperativa, a outras províncias nem a locações comerciais. Em caso de dúvida, consulte um advogado, um paralegal ou uma clínica jurídica comunitária (community legal clinic).
O que o contrato inclui
- Serviços de água, luz e aquecimento
- Seguro
- Fumar
- Estacionamento e espaços de arrumação
- Manutenção corrente a cargo do locatário
- Regras do condomínio
- Pagamento da renda
- Sublocação
- O que este anexo não faz
- Outras cláusulas
Como funciona
- Responda às perguntas passo a passo.
- Verifique tudo na página de revisão.
- Descarregue o contrato ou envie-o para assinatura eletrónica.
Perguntas frequentes
O contrato de locação padrão é obrigatório em Ontário?
Sim, na maioria das locações residenciais privadas em Ontário o locador deve utilizar o Contrato de Locação Padrão do Governo (Standard Form of Lease). As cláusulas adicionais, como este anexo, juntam-se na sua secção 15.
O locador pode proibir animais de estimação em Ontário?
Uma cláusula do contrato que simplesmente proíba animais de estimação é nula. Se o imóvel estiver num condomínio, a declaração, os estatutos e o regulamento do condomínio podem restringir certos animais, e o locatário compromete-se a cumpri-los.
O locador pode pedir uma caução por danos em Ontário?
Não. A Lei de Locações Residenciais (Residential Tenancies Act, 2006) não permite cauções por danos nem por animais de estimação, e este anexo não exige qualquer caução, taxa ou penalidade que a lei não permita.
O locador pode exigir seguro ao locatário em Ontário?
Segundo o guia oficial de Ontário sobre o contrato de locação padrão, o contrato pode exigir que o locatário tenha um seguro de responsabilidade civil. Segurar os seus próprios bens é uma escolha do locatário.
O texto que eu escrevo é traduzido?
Não. O texto que escrever, como os pormenores sobre água, luz e aquecimento ou outras cláusulas, é copiado para ambas as versões exatamente como o escrever. Se quiser que seja compreendido nas duas línguas, escreva-o em inglês e em português.
Fontes oficiais
- Ontario.ca — Guide to Ontario's standard lease
- Ontario.ca — Renting in Ontario: your rights
- Ontario e-Laws — Residential Tenancies Act, 2006