Contrato de trabalho (por tempo indeterminado, a tempo inteiro) — Alemanha
Vai contratar alguém na Alemanha ou começar a trabalhar lá e prefere compreender o contrato em português? Com este assistente gratuito cria um contrato de trabalho (Arbeitsvertrag) por tempo indeterminado e a tempo inteiro com todas as indicações obrigatórias do § 2 da lei alemã sobre a comprovação das condições contratuais (Nachweisgesetz). Responde às perguntas em português e obtém o contrato em alemão e português, parágrafo a parágrafo.
O contrato abrange as partes, as funções, o local de trabalho, o horário e as pausas, as horas extraordinárias, a remuneração, as férias, a incapacidade para o trabalho, o período de experiência, os prazos de pré-aviso e a referência a convenções coletivas. O texto alemão é o juridicamente vinculativo; a versão portuguesa ajuda a compreender exatamente o que assina.
O modelo serve para uma relação de trabalho por tempo indeterminado e a tempo inteiro com horário fixo. Não serve para contratos a termo (§ 14 TzBfG), trabalho a tempo parcial ou minijobs, trabalho a pedido, trabalho por turnos, contratos de aprendizagem e de estágio, trabalho temporário, destacamentos para o estrangeiro nem para quadros dirigentes com cláusula de não concorrência e remuneração variável. Se for aplicável uma convenção coletiva, as suas regras prevalecem frequentemente; nesse caso, peça a verificação do contrato à sua associação patronal, ao seu sindicato ou a um advogado especializado em direito do trabalho.
Como funciona
- Responda às perguntas passo a passo.
- Verifique tudo na página de revisão.
- Descarregue o contrato ou envie-o para assinatura eletrónica.
Perguntas frequentes
Um contrato de trabalho bilingue é válido na Alemanha?
As partes podem assinar um contrato em duas línguas. Este contrato indica nas duas línguas que o texto português é uma tradução e que, em caso de divergência entre as versões, prevalece o texto alemão.
Quanto tempo pode durar o período de experiência na Alemanha?
No máximo seis meses. Durante o período de experiência, qualquer das partes pode denunciar a relação de trabalho com um pré-aviso de duas semanas (§ 622, n.º 3 BGB).
Quantos dias de férias há, no mínimo, na Alemanha?
Por lei, pelo menos 24 dias úteis numa semana de seis dias (§ 3 BUrlG), o que corresponde a pelo menos 20 dias de trabalho numa semana de cinco dias. O direito à totalidade das férias nasce pela primeira vez após seis meses de relação de trabalho.
Na Alemanha é possível despedir por e-mail?
Não. A denúncia da relação de trabalho (Kündigung) só é válida por escrito, em papel com assinatura manuscrita; não bastam a forma eletrónica, um e-mail ou uma mensagem de aplicação de mensagens (§ 623 BGB).
Qual é o prazo para contestar um despedimento na Alemanha?
Se o trabalhador quiser invocar que um despedimento é socialmente injustificado ou ineficaz, tem de intentar uma ação no tribunal do trabalho (Arbeitsgericht) no prazo de três semanas a contar da receção do despedimento por escrito (§ 4 KSchG).
O texto que eu escrevo também é traduzido?
Não. Os textos que escreve (por exemplo, a designação do posto, as funções ou outros acordos) são copiados para as duas línguas tal como os escrever. Se quiser que sejam compreendidos nas duas línguas, pode escrevê-los em alemão e em português.
Fontes oficiais
- Gesetze im Internet — § 2 NachwG Nachweispflicht
- Gesetze im Internet — § 622 BGB Kündigungsfristen bei Arbeitsverhältnissen
- Gesetze im Internet — § 623 BGB Schriftform der Kündigung
- Gesetze im Internet — Fünfte Mindestlohnanpassungsverordnung (MiLoV5)
- Gesetze im Internet — § 2 MiLoG Fälligkeit des Mindestlohns
- Gesetze im Internet — § 3 BUrlG Dauer des Urlaubs
- Gesetze im Internet — § 3 ArbZG Arbeitszeit der Arbeitnehmer
- Gesetze im Internet — § 4 ArbZG Ruhepausen
- Gesetze im Internet — § 4 KSchG Anrufung des Arbeitsgerichts
- Gesetze im Internet — § 2a SchwarzArbG Mitführungs- und Vorlagepflicht
- Gesetze im Internet — § 5 EntgFG Anzeige- und Nachweispflichten
- Gesetze im Internet — § 74 HGB Wettbewerbsverbot