Contrato de arrendamento periódico garantido (assured periodic tenancy) e declaração escrita das condições — Inglaterra
Vai arrendar ou alugar uma habitação na Inglaterra e quer compreender o contrato em português? Este assistente gratuito cria um contrato de arrendamento periódico garantido (assured periodic tenancy) que é também a declaração escrita das condições exigida pela secção 16D do Housing Act 1988 e pelo regulamento SI 2026/324, para arrendamentos privados a partir de 1 de maio de 2026. Responde às perguntas em português e obtém o contrato em inglês e em português, parágrafo a parágrafo.
Destina-se a locadores e arrendatários (inquilinos) de habitações privadas na Inglaterra (não no País de Gales, na Escócia nem na Irlanda do Norte). O contrato regula o imóvel, o endereço para notificações, o início do arrendamento, a renda (aluguel) e os seus aumentos, as despesas, a caução e a sua proteção, a cessação do arrendamento, as reparações, a segurança do gás e da eletricidade, os animais de estimação e as adaptações para pessoas com deficiência. O texto em inglês é o juridicamente vinculativo; a versão em português ajuda ambas as partes a compreender exatamente o que assinam.
Apenas para arrendamentos residenciais privados na Inglaterra. Não serve para o País de Gales (contratos de ocupação nos termos do Renting Homes (Wales) Act 2016), a Escócia (private residential tenancies), a Irlanda do Norte, hóspedes na casa do locador (lodgers), arrendamentos de férias, habitação social, alojamento assistido nem residências de estudantes. As habitações partilhadas por vários agregados (houses in multiple occupation) podem precisar de licença. Em caso de dúvida, consulte um advogado (solicitor) ou a Shelter.
O que o contrato inclui
- O imóvel
- Endereço para notificações
- Início e tipo de arrendamento
- Renda (aluguel)
- Aumentos da renda
- Despesas a pagar ao locador
- Caução
- Cessação do arrendamento
- Obrigações do locador quanto ao estado e à segurança
- Obrigações do arrendatário
- Animais de estimação
- Benfeitorias e adaptações para pessoas com deficiência
- Condições especiais
Como funciona
- Responda às perguntas passo a passo.
- Verifique tudo na página de revisão.
- Descarregue o contrato ou envie-o para assinatura eletrónica.
Perguntas frequentes
Um contrato de arrendamento bilingue é válido na Inglaterra?
As partes podem assinar um contrato em duas línguas. Este contrato estabelece nas duas línguas que o texto em português é uma tradução e que, em caso de divergência, prevalece o texto em inglês; é, portanto, o texto em inglês que se aplica.
É possível assinar um contrato de arrendamento com prazo fixo na Inglaterra?
Não. Segundo este contrato, os arrendamentos na Inglaterra são agora periódicos e um prazo fixo não produz efeitos. Cada período do arrendamento coincide com o período da renda, que tem de ser mensal ou de 28 dias ou menos.
Qual é a caução máxima num arrendamento na Inglaterra?
Segundo o Tenant Fees Act 2019, no máximo cinco semanas de renda se a renda anual for inferior a 50 000 £, ou seis semanas se for de 50 000 £ ou mais. O locador deve protegê-la num sistema autorizado e entregar as informações prescritas no prazo de 30 dias.
Com que antecedência o inquilino deve avisar para sair?
Por defeito, com um aviso escrito com pelo menos dois meses de antecedência. Pode ser acordado por escrito com o locador (com todos os coarrendatários) um prazo mais curto, mas não um mais longo.
O locador pode despejar-me sem decisão judicial?
Na maioria das circunstâncias, o locador só pode pôr fim ao arrendamento obtendo uma decisão judicial de restituição da posse e a sua execução, normalmente após notificar um aviso no formulário prescrito que indique os fundamentos.
Posso ter um animal de estimação numa casa arrendada na Inglaterra?
Nos termos da secção 16A do Housing Act 1988, o arrendatário pode pedir para ter um animal de estimação e o locador não pode recusar de forma injustificada. Deve responder por escrito no prazo legal.
O texto que escrevo é traduzido?
Não. O texto que escreve, como nomes, endereço, despesas ou condições especiais, é copiado para as duas versões exatamente como o escrever. Se quiser que seja compreendido nas duas línguas, escreva-o em inglês e em português.
Fontes oficiais
- legislation.gov.uk — SI 2026/324 Written Statement of Terms etc and Information Sheet (England) Regulations 2026
- legislation.gov.uk — Protection from Eviction Act 1977, section 5 (validity of notices to quit)
- legislation.gov.uk — Tenant Fees Act 2019, Schedule 1 (deposit limit)
- GOV.UK — Deposit protection schemes and landlords
- GOV.UK — The Renters' Rights Act Information Sheet 2026