Contrato de locação residencial
Contrato de aluguel de casa ou apartamento para moradia, conforme a Lei do Inquilinato: prazo, aluguel, reajuste, uma única garantia (caução até 3 aluguéis), encargos, vistoria, multa proporcional e devolução.
Serve para locação residencial urbana regida pela Lei 8.245/1991. Não serve para locação comercial, locação para temporada, imóveis públicos, vagas de garagem avulsas, apart-hotéis ou arrendamento mercantil. Procure um advogado se o imóvel estiver à venda, em inventário, se houver sublocação ou se a garantia for complexa.
O que o contrato inclui
- Objeto
- Prazo
- Aluguel e pagamento
- Reajuste
- Garantia
- Encargos
- Estado do imóvel e vistoria
- Uso, sublocação e benfeitorias
- Devolução antecipada
- Outras condições
- Foro
Como funciona
- Responda às perguntas passo a passo.
- Verifique tudo na página de revisão.
- Descarregue o contrato ou envie-o para assinatura eletrónica.
Fontes oficiais
- Planalto — Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato)
- LexML Brasil — Lei nº 8.245/1991
- Senado Federal — Lei nº 8.245/1991, texto atualizado